quinta-feira, 26 de abril de 2012

Departamento Jurídico do SINDPOL/MG ganha mais uma ação de desvio de função para Servidor Administrativo

Em mais uma bem sucedida ação judicial de desvio de função de servidor administrativo, o departamento jurídico do SINDPOL/MG garantiu a correção da remuneração do servidor Humberto Pereira de Oliveira que, após cinco anos de litígio, obteve no STJ o direito ao recebimento da diferença salarial dos últimos 60 meses (aproximadamente R$ 250,00 por mês), além da correção do salário enquanto perdurar o desvio, ou seja, receberá o salário do cargo de Investigador I.
Mais uma vez convocamos os servidores que se encontram em situação similar, procure o departamento jurídico e tome ciência dos seus direitos.

Fonte: www.sindpolmg.org.br

Comissão de Direitos Humanos da ALMG realiza audiência pública para discutir autonomia e independência do serviço de perícia criminal em Minas

Na manhã desta quarta-feira (25), a Direção do SINDPOL/MG participou de mais uma audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da ALMG para discutir autonomia e independência do serviço de perícia criminal em Minas. Autoridades e representantes das categorias policiais e da classe de peritos e médicos legista se alternaram em explanações com vistas a demonstrarem e justificarem a saída dos órgãos periciais da estrutura da Polícia Civil.
Noutra senda, a direção do SINDPOL/MG, bem como a representação da Chefia da Polícia Civil e da Secretaria de Defesa Social, demonstraram, a seu tempo, as razões pelas quais este importante órgão deve permanecer na estrutura orgânica da Polícia Civil.
Nos debates, ficou lúcido e límpido o entendimento de que a investigação criminal não se encerra apenas no inquérito policial, ela transcende a persecução criminal sem limites no tempo e no espaço. Investigação é ciência e não pode ser sectarizada ou seguimentada, pois se trata de um ato integral e os órgãos nela envolvidos, devem ser integrados e agirem de forma harmônica, logo, não obstante os desafios de financiamento, estruturação, efetivo/quadro de pessoal, pelos quais a instituição Polícia Civil vem atravessando no Estado e em todo  o Brasil, é primordial que todos os operadores da instituição se unam e convirjam em um só discurso e pratica pelo fortalecimento, modernização e valorização da Polícia Judiciária.
Coerência
Na sua fala, o Presidente do SINDPOL/MG cobrou coerência dos dirigentes de Entidades de representação dos Peritos, pois em uma consulta na base do SINDPOL/MG e de toda a Polícia Civil, a maioria dos peritos e Médicos-Legistas não querem sair da estrutura da Polícia Judiciária; querem sim: mais atenção, recursos, investimentos e condições dignas de trabalho, com autonomia e inviolabilidade de suas atribuições, postura também defendida pelo SINDPOL/MG. Ainda nesta senda, em Minas Gerais esta autonomia já está efetivada quando da assunção de um membro da classe para dirigir a SPTC com assento no Conselho Superior de Polícia, logo, o que existe precisa ser aprimorado e mais difundido no meio da classe. A visão separatista, na maioria das vezes, é defendida somente pela classe diretiva das entidades, não sendo portanto o senso comum.
Discurso inadequado sobre a tortura e o monopólio da ciência pelos Peritos
Em posse da palavra o Presidente Denílson Martins ponderou que é equivocado e inadequado o discurso e colocação de alguns peritos e médicos-legistas, de serem estes os únicos donatários e detentores da ciência. O presidente ressaltou que, não obstante a cultura, metodologia e conhecimento acumulado de todos os policiais civis, desde 29 de junho de 2010, é pré-requisito de ingresso à Polícia Civil o diploma de 3º grau em qualquer ramo da ciência nos cursos de licenciatura plena, reconhecidos pelo MEC, logo a atividade policial civil na sua totalidade é técnico-jurídica-científica, por força de lei e ainda sim, antes desta legislação, mais de 80% de nossos operadores já eram detentores de formação acadêmica. Ainda neste diapasão, em Brasília, na profícua discussão e tramitação da nova Lei Geral das Polícias Judiciárias Estaduais está definido que todas as carreiras das polícias (Investigador, Delegado, Escrivão e Perito) são de nível superior e de caráter técnico-jurídico-científico, sendo o exercício das atribuições destas classes: autônomo e inviolável. Prerrogativas estas que o Ministério da Justiça e Secretaria nacional de Segurança Pública, juntamente com as entidades representativas da categoria em âmbito nacional, entendem serem bastante para que as Polícias Judiciárias disponibilizem os valores de uma prestação de serviço de investigação criminal e segurança pública de forma eficiente, republicana e universal.
Outro equívoco é o discurso de que a separação e independência da perícia ajudariam a enfrentar, combater eliminar a prática da tortura na investigação criminal e na atividade policial. Discurso vago, injusto, incoerente e desleal, pois discrimina e rotula todos os operadores da Polícia Civil, menos peritos e médicos-legistas, como se estes fossem serem iluminados e imaculados, além de levar, de forma implícita, a impressão de que nos Estados onde a perícia se tornou independente, não existisse mais a prática da tortura (ledo engano). O Presidente Denílson Martins explanou que é a capacitação continua e a disseminação do conhecimento, em todas as carreiras da instituição, é que têm o poder de libertar o operador de segurança destas práticas rudimentares, indignas e obsoletas. Reforçou ainda que, quanto mais conhecimento e valorização são garantidos ao servidor policial, mais humanizado, técnico e profissional ele se torna. Denílson acrescentou que, de acordo com dados da Ouvidoria de Polícia e Comissão de Direitos Humanos, é flagrantemente sensível a redução das ocorrências de tortura na Polícia Civil nos últimos cinco anos, chegando a números insignificantes, se comparados a outras instituições. Esclareceu aos presentes e também visitantes de outros Estados que, em Minas Gerais, temos instrumentos efetivos e consolidados de defesa do interesse do trabalhador, como por exemplo a lei que pune o assédio moral no âmbito da Administração Pública, logo, não tem conhecimento de servidor que foi pressionado para alteração de laudos ou práticas abusivas sem que antes tenha acionado seu assediador ou opressor com base na referida lei; portanto é muito vago o discurso da ingerência e pressão de superior hierárquico no exercício da função de perito. Ademais, vivemos em plena democracia e respiramos liberdade de atuação sindical, para que essas entidades acionem os mecanismos necessário para aperfeiçoamento das práticas funcionais e enfrentamento aos abusos e arbitrariedades.
Finalmente, o presidente conclamou a todos: Peritos, Delegados, Investigadores, Escrivães, Legistas e Administrativos, a somarem esforços para aprovação de um dispositivo legal e um arcabouço jurídico competente nesta nova Lei Orgânica que tramita na ALMG, que provenha meios e condições de pleno funcionamento de uma nova Polícia Civil, moderna, competente e valorizada, pois a divisão, fragmentarismo e personalismo não leva instituição alguma a nenhuma lugar, tampouco lha habilita na prestação de serviço à sociedade, real destinatária do nosso trabalho e missão.

Chefe de Polícia realiza reunião de trabalho com lideranças dos Servidores Administrativos

Na tarde desta terça-feira (24), conforme prévio agendamento, o Chefe de Polícia, Dr. Cylton Brandão da Matta, recebeu os servidores das carreiras administrativas da Polícia Civil e ouviu as reivindicações da classe no compromisso de reproduzi-las no seio da administração superior da PCMG e buscar soluções junto ao Governador do Estado.

O Chefe se posicionou favorável a realização de um concurso público na maior brevidade possível, para técnico-assistentes da Polícia Civil, de ensino médio para o preenchimento imediato de pelo menos 1.500 cargos. Falou da necessidade premente de recomposição do quadro de efetivo de todas as classes da Polícia Civil, mas que a atividade meio, desenvolvida pelos administrativos iria contribuir, em muito, liberando policiais para a atividade finalística de investigação. Se comprometeu também em expedir as carteiras de identidade funcional para estes servidores, bem como agilizar e solucionar outras questões a cargo da competência da Administração Superior da Polícia com alcance direto aos servidores administrativos

terça-feira, 17 de abril de 2012

Policiais civis e dentistas acompanham reunião de Comissão

Representantes das duas categorias se mobilizaram, nesta terça (06/03), para acompanhar a tramitação de projetos de lei, na Assembleia. Uma das propostas faz alterações nas carreiras da polícia civil, outra cria cargos de médico no Executivo. Os dois projetos estavam na pauta da Comissão de Justiça, mas não receberam parecer.


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O que é Polícia

O que é Polícia

O Estado Democrático de Direito, instituído pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assegura a todos os cidadãos brasileiros, dentre os diversos direitos sociais e individuais, a preservação da ordem pública e a defesa das pessoas e do patrimônio. Para tanto, as atividades de segurança são desempenhadas em três níveis da esfera pública: municipal, estadual e federal.

No primeiro âmbito, atua a Guarda Municipal, que destina-se à proteção dos bens e serviços do município. No segundo, estão o Corpo de Bombeiros, que executa as atividades de defesa civil, a Polícia Militar, responsável pelo policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, a Polícia Rodoviária Estadual, que exerce as atividades de patrulhamento ostensivo das rodovias, e a Polícia Civil. No âmbito federal, atua a Polícia Rodoviária Federal, com função semelhante à Polícia Rodoviária Estadual, e a Polícia Federal, que apura infrações penais contra a União.

À Polícia Civil compete as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, no Distrito Federal e em cada um dos Estados, realizando serviços de investigação criminal equivalentes aos da Polícia Federal, com diferença apenas no âmbito de atuação. Não há hierarquia ou sobreposição entre a Polícia Civil e a Federal, e ambas atuam basicamente segundo a legislação penal e processual penal, que é editada pela Câmara Federal e Senado. Enquanto a Polícia Federal está relacionada ao Ministério da Justiça, em quase todos os estados brasileiros a Polícia Civil está diretamente subordinada à Secretaria de Segurança Pública do Estado.

Polícia Civil de Minas Gerais

A Polícia Civil de Minas Gerais está singularmente estruturada como um órgão autônomo da administração direta, desde 2003, quando foi criado o Sistema Integrado de Defesa Social (SIDS), que reúne as organizações atuantes no campo da segurança pública e defesa do cidadão – a Secretaria de Defesa Social, formada pela Subsecretaria de Administração Penitenciária, a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Defensoria Pública e a própria Polícia Civil. O SIDS tem como finalidade a articulação das instituições de segurança visando o trabalho integrado, inclusive com outras organizações públicas e representações da sociedade.

O novo modelo de administração da segurança pública foi o marco inicial de um consistente processo de modernização da Polícia Civil, fundado em planejamento estratégico, gestão participativa e valorização de pessoas. Neste contexto, a Polícia Civil se prepara para, em substituição à Lei nº5.406/69, submeter-se à nova Lei Orgânica, que nasce do processo de reformulação estrutural, baseada em investimentos no conhecimento e tecnologia. Com o texto da nova lei complementar já aprovado pela Assembléia Legislativa, a Polícia Civil trabalha atualmente na consumação dos decretos de regulamentação da Lei.

Atividades

A mudança organizacional introduziu também uma nova concepção das atividades da Polícia Civil, divididas em três níveis fundamentais: administração superior, atividade logística, entendida como as funções de apoio para execução da atividade policial, e atividade finalística, referente às funções estratégicas e táticas, conforme organograma abaixo:


olícia Civil de Minas Gerais é responsável também pelas atividades de medicina legal e criminalística, bem como de processamento e arquivo de identificação civil e criminal. Integram ainda a instituição o Conselho Superior de Polícia Civil, presidido pelo Chefe da Polícia Civil, o Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN-MG e o Departamento de Trânsito - DETRAN-MG, que exerce as funções de registro e licenciamento de veículo automotor e habilitação de condutores, além do planejamento, execução e fiscalização dos demais serviços relativos ao trânsito.

Carreiras

O recrutamento, seleção e desenvolvimento dos recursos humanos da Polícia Civil são atividades desempenhadas pela Academia de Polícia Civil (ACADEPOL), sendo o ingresso na instituição realizado através de concurso público, seguido de curso de formação, com duração mínima de 726 horas-aula. A promoção dos servidores da Polícia Civil, nos diversos níveis e graus, obedece ao processo de desenvolvimento de carreira da instituição.

O quadro de servidores da Polícia Civil, reformulado pela nova Lei Orgânica, contemplou as carreiras administrativas, bem como as carreiras dos servidores policiais. Os cargos administrativos já existentes foram transformados em três novas carreiras de apoio logístico, que atuarão nas Delegacias de Polícia: Auxiliar de Polícia Civil, de nível fundamental, Técnico Assistente de Polícia Civil, de nível médio, e Analista de Polícia Civil, de nível superior. Existem ainda cargos administrativos indicados pelo Chefe da Polícia Civil e nomeados pelo Governador do Estado, exclusivos ou não de servidores da instituição.

Ao mesmo tempo, os servidores policiais foram reorganizados em cinco carreiras: Delegado de Polícia, de curso superior de Direito, Médico-Legista, de curso superior de Medicina, Perito Criminal, de curso superior, Agente de Polícia - integrado pelas antigas carreiras de Carcereiro, Detetive, Identificador e Vistoriador de Veículos -, e Escrivão de Polícia, ambas de nível médio. A carreira de Auxiliar de Necropsia, de nível fundamental, será extinta após a desocupação dos cargos, sendo suas funções realizadas pelo Agente de Polícia. Com exceção do Médico-Legista, todos estes profissionais atuarão nas Delegacias de Polícia.

Dentre as atribuições dos servidores policiais, o Delegado de Polícia é responsável pela instauração e condução do inquérito policial e pela coordenação das atividades tático-operacionais e administrativas da sua unidade policial; o Médico-Legista tem a seu cargo a realização de exames médico-legais, bem como a realização de exames em pessoas vivas e mortas, para elaboração de laudos periciais; o Perito Criminal atua na interpretação dos indícios materiais e elementos subjetivos das infrações penais, também para construção de laudo pericial; o Escrivão de Polícia realiza o trabalho de elaboração e formalização dos atos em procedimentos legais, além de zelar pela guarda de documentos da sua unidade policial; e o Agente de Polícia tem a seu cargo a coleta de elementos objetivos e subjetivos para esclarecimento das infrações penais, administrativas e disciplinares, além do cumprimento de diligências policiais e determinações judiciais.

Sobrecarregada devido ao déficit de 9.000 homens, a Polícia Civil afirma estar próxima de um verdadeiro colapso.

Sobrecarregada devido ao déficit de 9.000 homens, a Polícia Civil afirma estar próxima de um verdadeiro colapso. "Prefiro mais efetivo a aumento de salário", diz o delegado Hamilton Figueiredo, chefe da Delegacia Regional de Ribeirão das Neves, na região metropolitana, que personifica a atual crise vivida pela corporação de Minas.

Não bastasse a falta de efetivo, os 10.110 policiais civis do Estado trabalham em delegacias sem estrutura e, muitas vezes, sem condições mínimas de funcionamento. Na Delegacia Regional de Sabará, a casa onde funciona a unidade policial está velha. O reboco das paredes está descascando. O banheiro não apresenta condições de uso e o material apreendido em ocorrências fica amontoado em caixas de papelão em uma sala, já que não há outro espaço para ser colocado.

Na Delegacia de Crimes contra a Mulher de Belo Horizonte, o excesso de inquéritos obriga as delegadas a arquivar os volumes no chão do cartório e das próprias salas. Porretes e armas apreendidas são guardados em caixas de papelão, em um corredor trancado apenas por uma corrente e um cadeado. "Essas são provas de crimes que, se forem perdidas, geram problemas para os policiais", afirma o presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais (Sindpol), Denilson Martins.

Nas delegacias espalhadas pelo interior do Estado, a falta de estrutura é ainda mais grave com unidades que não possuem nem mesmo tinta para imprimir inquéritos. Os problemas são ainda maiores. De acordo com o Sindicato dos Delegados de Polícia de Minas Gerais (Sindepominas), dos 853 municípios mineiros, 509 não possuem delegacia. A situação obriga os delegados de cidades polo a responderem por até sete municípios. O número não foi confirmado pela Polícia Civil, que em quatro dias não conseguiu levantar em quais municípios do Estado possui unidade policial. A corporação se limitou a dizer que atua em todos os municípios de Minas.

A Polícia Civil reconhece o déficit de servidores e afirma que o concurso para a contração de 205 escrivães e 144 delegados irá amenizar a situação. "Isso é pouco para resolver o problema", reclama o presidente do Sindepominas, Ronaldo Cardoso Alves. Segundo ele, a necessidade hoje é de que o número de 963 delegados em atividade no Estado seja dobrado.

A Polícia Civil informou que a realização de reformas e de obras de unidades policiais está entre as prioridades da administração, mas, sem apresentar um plano de ações, informou que esse tipo de intervenção tem um alto custo. O orçamento previsto para a corporação em 2012 é de R$ 993,9 milhões, 5% maior que o do ano passado.

Fonte: Jornal O Tempo
Disponíve em: http://www.otempo.com.br/noticias
14/04/2012