Veja as Tabelas Salariais dos Servidores Administrativos da Polícia Civil (Clique na imagem para ampliar)

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Apoio às emendas ao PL4.700

EMENDAS AO PL 4.700

1ª) A jornada de trabalho dos servidores será de 40 (quarenta) horas semanais, para os servidores que optarem pela nova jornada, com tabela de vencimentos correspondentes;

2ª) A progressão e a promoção do ocupante de cargo de que trata este artigo, por ato do Chefe da Polícia Civil, mediante proposição, no último caso, do Conselho Superior da Polícia Civil, passam a obedecer os procedimentos, requisitos e interstícios estabelecidos na Lei Complementar n.º 84, de 2005, mantido o critério de promoção por escolaridade adicional definido em Lei, além do disposto em regulamento;

3ª) Estende-se aos servidores a que se refere o caput o benefício contido no art. 2º da Lei n.º 16.076, de 26 de abril de 2006.

Continuem enviando e-mails ou telefonando para os Deputaodos solicitando apoio:

Lafayette Luiz Doorgal de Andrada: dep.lafayette.andrada@almg.gov.br

Mauri José Torres Duarte: dep.mauri.torres@almg.gov.br

Padre João Carlos Siqueira:dep.padre.joao@almg.gov.br

Projeto de Lei 4.700/2010

Proposição:	PL. 4700 2010 - PROJETO DE LEI
Publicação:	DIÁRIO DO LEGISLATIVO EM 23/06/2010
Autor:	GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Origem:	MSG 519 2010
Regime de Tramitação:	DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Documentos Relacionados:	PROPOSIÇÃO PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa:	ESTABELECE AS TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR 84, DE 25 DE JULHO DE 2005, E FIXA PARÂMETROS PARA A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA DA POLÍCIA CIVIL.
Indexação:	DISPOSITIVOS, EFETIVAÇÃO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, POLÍCIACIVIL, OBSERVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, ESTRUTURAÇÃO,CARREIRA. DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS,SERVIDOR,NATUREZA ADMINISTRATIVA, POLÍCIA CIVIL. EMENDA 1: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, AUXILIAR DA POLÍCIA CIVIL, TÉCNICO ASSISTENTE DA POLÍCIA CIVIL,ANALISTADA POLÍCIA CIVIL, OBSERVAÇÃO, LEI ESTADUAL COMPLEMENTAR, REFERÊNCIA,ESTRUTURAÇÃO, HIERARQUIA, CARREIRA, POLÍCIA CIVIL.
Assunto Geral:	PESSOAL POLÍCIA CIVIL DIREITOS E VANTAGENS
Legislação Citada:	LCP 84 2005 - LEI COMPLEMENTAR LEI 15301 2004 - LEI ORDINÁRIA
Situação:	AGPAC - AGUARDANDO PARECER EM COMISSÃO
Local:	COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Última Ação:	DATA: 13/07/2010 LOCAL: COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRAE ORÇAMENTÁRIA PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
Tramitação:	DATA: 22/06/2010 LOCAL: PLENÁRIO PUBLICADO NO DL EM 23 6 2010, PÁG 54 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 23 6 2010. DATA: 29/06/2010 LOCAL: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1 7 2010, PÁG 55 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 30 6 2010. DATA: 06/07/2010 LOCAL: COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8 7 2010, PÁG 54 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 7 7 2010.

Estamos aguardando do RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA,

Pres da COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

o envio para a plenaria das EMENDAS DO PROJETO
DE LEI 4700/2010, apos as eleiçoes.

Presidente da Comissão dos Servidores Admin. se reúne com representantes do Governo

O Presidente da Comissão dos Servidores Administrativos, Francisco Guimarães, participa de reuniao com representantes do GOVERNO e solicita maior atenção às demandas dos servidores administrativos da Polícia Civil.
Participaram da reunião o presidente do SINDEPO/MINAS - SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA, Dr. Edson José Pereira e o Presidente do SINDPOL/MG, Toninho Pipoco.

Políticos da Suécia recebem menos que um salário mínimo!

A nova série do Jornal da Band mostra um país que funciona muito bem sem nenhuma mordomia para os políticos. Na Suécia, prefeitos e governadores não têm direito a residência oficial. Deputados estaduais e vereadores não recebem sequer salário e também não têm direito a gabinete: trabalham de casa.

Farras aéreas não costumam fazer parte do noticiário político, já que nenhum deputado tem direito a cota de passagens. Todos os voos devem ser marcados na agência de viagens do Parlamento. Além disso, políticos suecos também não têm impunidade garantida pelo cargo. O país não oferece imunidade a seus políticos.

Assista ao vídeo da matéria:
Suécia: O País dos Políticos sem Mordomia
http://www.band.com.br/jornaldaband/conteudo.asp?ID=100000340998

Presidente da Comissão dos Servidores Admin. da PCMG participa do Programa Revista Geral

Presidente da Comissão dos Servidores Administrativos da POLÍCIA CIVIL/MG,participa do programa revista Geral e fala acerca da situação de descaso do Governo Aécio com os servidores, com mais de 10 anos de relevantes serviços prestado a sociedade e a policia, com salários vergonhosos.

Reposicionamento de servidores ocorrerá apenas em 2010

Governo Aécio Neves esclarece: reposicionamento de servidores ocorrerá apenas em 2010 – regulamentação não substituíra avaliação por produtividade

O Governo Aécio Neves, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), esclarece que o reposicionamento dos servidores estaduais nas tabelas salariais baseado no tempo por serviço, e regulamentado pelo decreto 45.274/2009, ocorrerá apenas este ano, atendendo a uma determinação da legislação prevista desde 2005, quando foram implantados os Planos de Carreira do Poder Executivo.

À época, foram utilizados dois critérios: a) o valor do vencimento básico e b) a escolaridade exigida para o provimento do cargo. O tempo de serviço não foi utilizado como critério para o posicionamento nas novas estruturas das carreiras.

O reposicionamento do servidor na carreira pública não representará a substituição dos critérios de avaliação por meio da produtividade. Permanecem em vigor os requisitos para o desenvolvimento nas carreiras, baseados no resultado das avaliações de desempenho (meritocracia) e na escolaridade. Também estão mantidas as metas de trabalho fixadas por equipe de servidores para o ano de 2010.

Destacamos que o reposicionamento por tempo de serviço não tem qualquer relação com o prêmio por produtividade nem com outros mecanismos de gestão por resultados adotados no Estado. Também não existe conexão entre o reposicionamento e outros benefícios, tais como quinquênios, adicional de desempenho e promoção por escolaridade adicional.

O decreto nº 45.274, de 30 de dezembro de 2009, além de regulamentar um instituto previsto em lei, decorre de um compromisso firmado pelo Governo com o funcionalismo público estadual.

O decreto prevê ainda que o reposicionamento, previsto para entrar em vigor no segundo semestre deste ano, só ocorrerá caso as despesas do Governo do Estado com pagamento de pessoal estejam enquadradas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).