Projeto de reajuste a policiais recebe parecer pela legalidade

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa de Minas Gerais emitiram, nesta terça-feira (29/6/10), parecer pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Lei (PL) 4.700/10, do governador, que estabelece as tabelas de vencimentos das carreiras policiais civis previstas pela Lei Complementar 84, de 2005 (delegado, médico legista, perito criminal, escrivão de polícia, agente de polícia e auxiliar de necropsia).

O relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), optou por emitir seu parecer, apesar de o teor do projeto ter sido incorporado ao PL 4.485/10, do governador, por meio do substitutivo nº 1, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. O PL 4.485/10 reestrutura a carreira de especialista em políticas públicas e gestão governamental, que passa a ser prevista como carreira estratégica do Poder Executivo. Ele foi aprovado nesta terça-feira em 2º turno pelo Plenário da Assembléia.

O PL 4.700 garante ainda os mesmos reajustes, nas mesmas datas, previstos pela Lei Complementar 84 aos cargos de auxiliar, técnico assistente e analista da Polícia Civil, além de instituir a tabela de vencimento básico da carreira de investigador de Polícia.

Também recebeu parecer pela legalidade o PL 4.609/10, do deputado Carlos Gomes (PT), que estabelece o dia 20 de junho como o Dia Estadual do Vigilante. O relator, deputado Padre João (PT), apresentou um substitutivo que apenas aprimora a redação para que a proposição obedeça à técnica legislativa.

O deputado Dalmo, relator do PL 3.590/09, da deputada Rosângela Reis (PV), pediu prazo para emitir seu parecer. O projeto autoriza a reversão de um imóvel ao município de Antônio Dias.

Presenças - Deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Padre João (PT), Ademir Lucas (PSDB) e deputadas Gláucia Brandão (PPS) e Rosângela Reis (PV).

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - http://www.almg.gov.br/

ATENÇÃO! Servidores Administrativos - Assembleia Extraordinaria 2011.

O TAMANHO DA VITÓRIA DEPENDERA DE SUA PARTICIPAÇÃO, UNIDOS SOMOS MAIS FORTE.

Comissão dos Servidores das Carreiras Administrativas da PCMG

UNIDOS SEREMOS MAIS FORTES!!

Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo Ampliada.

Pelo presente, em reunião extraordinária ampliada, na data de hoje, o Conselho Deliberativo do SINDPOL/MG delibera pelo amplo apoio à paralisação dos Delegados de Polícia a realizar-se no próximo dia 28 de março de 2011.
Sem prejuízo da agenda de movimentos reivindicatórios do SINDPOL/MG já previamente programada para o início do mês de abril, caso o governo não negocie a pauta reivindicatória protocolizada no dia 03/09/2010 e 22/02/2011, ofício 081/2010 e 038/2011 respectivamente pelo SINDPOL/MG, sendo o prazo agendado para a obtenção de um posicionamento oficial do governo até o dia 02/04/2011, lembrando que a referida pauta contempla todo o conjunto de servidores da Polícia Civil de Minas Gerais, desde o SERVIDOR ADMINISTRATIVO ao DELEGADO DE POLÍCIA.
Considerando que o SINDPOL/MG ao longo de sua existência sempre se pautou pela defesa intransigente de todos os seguimentos das categorias dos policiais civis e servidores administrativos, estará atento aos desdobramentos das negociações junto ao governo, esperando o fiel atendimento à nossa pauta, principalmente no tocante ao reconhecimento remuneratório da Carreira Jurídica dos Delegados e o tratamento igualitário da matriz salarial entre Peritos, Escrivães, Investigadores e Médicos-Legistas.

Em tempo, o Conselho também deliberou pela convocação de Assembléia Geral Extraordinária de toda base representada para o dia 08/04/2011 (sexta-feira), às 14:00hrs na Praça da Liberdade, para deliberação do movimento. Não poderíamos nos esquivar de tal apoio, haja vista ser pensamento da Direção e filiados do SINDPOL/MG que nossa força é nossa união.


A Polícia Civil é uma só!

Veja as fotos.

Governo e Assembléia discutem reforma administrativa do estado

Fonte: MGTV 2ª Edição 01/03/2011 http://video.globo.com/Videos/Player/Noticias/0,,GIM1448700-7823-GOVERNO+E+ASSEMBLEIA+DISCUTEM+REFORMA+ADMINISTRATIVA+DO+ESTADO,00.html