Policiais civis e dentistas acompanham reunião de Comissão

Representantes das duas categorias se mobilizaram, nesta terça (06/03), para acompanhar a tramitação de projetos de lei, na Assembleia. Uma das propostas faz alterações nas carreiras da polícia civil, outra cria cargos de médico no Executivo. Os dois projetos estavam na pauta da Comissão de Justiça, mas não receberam parecer.

O que é Polícia

O que é Polícia

O Estado Democrático de Direito, instituído pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assegura a todos os cidadãos brasileiros, dentre os diversos direitos sociais e individuais, a preservação da ordem pública e a defesa das pessoas e do patrimônio. Para tanto, as atividades de segurança são desempenhadas em três níveis da esfera pública: municipal, estadual e federal.

No primeiro âmbito, atua a Guarda Municipal, que destina-se à proteção dos bens e serviços do município. No segundo, estão o Corpo de Bombeiros, que executa as atividades de defesa civil, a Polícia Militar, responsável pelo policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, a Polícia Rodoviária Estadual, que exerce as atividades de patrulhamento ostensivo das rodovias, e a Polícia Civil. No âmbito federal, atua a Polícia Rodoviária Federal, com função semelhante à Polícia Rodoviária Estadual, e a Polícia Federal, que apura infrações penais contra a União.

À Polícia Civil compete as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, no Distrito Federal e em cada um dos Estados, realizando serviços de investigação criminal equivalentes aos da Polícia Federal, com diferença apenas no âmbito de atuação. Não há hierarquia ou sobreposição entre a Polícia Civil e a Federal, e ambas atuam basicamente segundo a legislação penal e processual penal, que é editada pela Câmara Federal e Senado. Enquanto a Polícia Federal está relacionada ao Ministério da Justiça, em quase todos os estados brasileiros a Polícia Civil está diretamente subordinada à Secretaria de Segurança Pública do Estado.

Polícia Civil de Minas Gerais

A Polícia Civil de Minas Gerais está singularmente estruturada como um órgão autônomo da administração direta, desde 2003, quando foi criado o Sistema Integrado de Defesa Social (SIDS), que reúne as organizações atuantes no campo da segurança pública e defesa do cidadão – a Secretaria de Defesa Social, formada pela Subsecretaria de Administração Penitenciária, a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Defensoria Pública e a própria Polícia Civil. O SIDS tem como finalidade a articulação das instituições de segurança visando o trabalho integrado, inclusive com outras organizações públicas e representações da sociedade.

O novo modelo de administração da segurança pública foi o marco inicial de um consistente processo de modernização da Polícia Civil, fundado em planejamento estratégico, gestão participativa e valorização de pessoas. Neste contexto, a Polícia Civil se prepara para, em substituição à Lei nº5.406/69, submeter-se à nova Lei Orgânica, que nasce do processo de reformulação estrutural, baseada em investimentos no conhecimento e tecnologia. Com o texto da nova lei complementar já aprovado pela Assembléia Legislativa, a Polícia Civil trabalha atualmente na consumação dos decretos de regulamentação da Lei.

Atividades

A mudança organizacional introduziu também uma nova concepção das atividades da Polícia Civil, divididas em três níveis fundamentais: administração superior, atividade logística, entendida como as funções de apoio para execução da atividade policial, e atividade finalística, referente às funções estratégicas e táticas, conforme organograma abaixo:

olícia Civil de Minas Gerais é responsável também pelas atividades de medicina legal e criminalística, bem como de processamento e arquivo de identificação civil e criminal. Integram ainda a instituição o Conselho Superior de Polícia Civil, presidido pelo Chefe da Polícia Civil, o Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN-MG e o Departamento de Trânsito - DETRAN-MG, que exerce as funções de registro e licenciamento de veículo automotor e habilitação de condutores, além do planejamento, execução e fiscalização dos demais serviços relativos ao trânsito.

Carreiras

O recrutamento, seleção e desenvolvimento dos recursos humanos da Polícia Civil são atividades desempenhadas pela Academia de Polícia Civil (ACADEPOL), sendo o ingresso na instituição realizado através de concurso público, seguido de curso de formação, com duração mínima de 726 horas-aula. A promoção dos servidores da Polícia Civil, nos diversos níveis e graus, obedece ao processo de desenvolvimento de carreira da instituição.

O quadro de servidores da Polícia Civil, reformulado pela nova Lei Orgânica, contemplou as carreiras administrativas, bem como as carreiras dos servidores policiais. Os cargos administrativos já existentes foram transformados em três novas carreiras de apoio logístico, que atuarão nas Delegacias de Polícia: Auxiliar de Polícia Civil, de nível fundamental, Técnico Assistente de Polícia Civil, de nível médio, e Analista de Polícia Civil, de nível superior. Existem ainda cargos administrativos indicados pelo Chefe da Polícia Civil e nomeados pelo Governador do Estado, exclusivos ou não de servidores da instituição.

Ao mesmo tempo, os servidores policiais foram reorganizados em cinco carreiras: Delegado de Polícia, de curso superior de Direito, Médico-Legista, de curso superior de Medicina, Perito Criminal, de curso superior, Agente de Polícia - integrado pelas antigas carreiras de Carcereiro, Detetive, Identificador e Vistoriador de Veículos -, e Escrivão de Polícia, ambas de nível médio. A carreira de Auxiliar de Necropsia, de nível fundamental, será extinta após a desocupação dos cargos, sendo suas funções realizadas pelo Agente de Polícia. Com exceção do Médico-Legista, todos estes profissionais atuarão nas Delegacias de Polícia.

Dentre as atribuições dos servidores policiais, o Delegado de Polícia é responsável pela instauração e condução do inquérito policial e pela coordenação das atividades tático-operacionais e administrativas da sua unidade policial; o Médico-Legista tem a seu cargo a realização de exames médico-legais, bem como a realização de exames em pessoas vivas e mortas, para elaboração de laudos periciais; o Perito Criminal atua na interpretação dos indícios materiais e elementos subjetivos das infrações penais, também para construção de laudo pericial; o Escrivão de Polícia realiza o trabalho de elaboração e formalização dos atos em procedimentos legais, além de zelar pela guarda de documentos da sua unidade policial; e o Agente de Polícia tem a seu cargo a coleta de elementos objetivos e subjetivos para esclarecimento das infrações penais, administrativas e disciplinares, além do cumprimento de diligências policiais e determinações judiciais.

Sobrecarregada devido ao déficit de 9.000 homens, a Polícia Civil afirma estar próxima de um verdadeiro colapso.

Sobrecarregada devido ao déficit de 9.000 homens, a Polícia Civil afirma estar próxima de um verdadeiro colapso. "Prefiro mais efetivo a aumento de salário", diz o delegado Hamilton Figueiredo, chefe da Delegacia Regional de Ribeirão das Neves, na região metropolitana, que personifica a atual crise vivida pela corporação de Minas.

Não bastasse a falta de efetivo, os 10.110 policiais civis do Estado trabalham em delegacias sem estrutura e, muitas vezes, sem condições mínimas de funcionamento. Na Delegacia Regional de Sabará, a casa onde funciona a unidade policial está velha. O reboco das paredes está descascando. O banheiro não apresenta condições de uso e o material apreendido em ocorrências fica amontoado em caixas de papelão em uma sala, já que não há outro espaço para ser colocado.

Na Delegacia de Crimes contra a Mulher de Belo Horizonte, o excesso de inquéritos obriga as delegadas a arquivar os volumes no chão do cartório e das próprias salas. Porretes e armas apreendidas são guardados em caixas de papelão, em um corredor trancado apenas por uma corrente e um cadeado. "Essas são provas de crimes que, se forem perdidas, geram problemas para os policiais", afirma o presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais (Sindpol), Denilson Martins.

Nas delegacias espalhadas pelo interior do Estado, a falta de estrutura é ainda mais grave com unidades que não possuem nem mesmo tinta para imprimir inquéritos. Os problemas são ainda maiores. De acordo com o Sindicato dos Delegados de Polícia de Minas Gerais (Sindepominas), dos 853 municípios mineiros, 509 não possuem delegacia. A situação obriga os delegados de cidades polo a responderem por até sete municípios. O número não foi confirmado pela Polícia Civil, que em quatro dias não conseguiu levantar em quais municípios do Estado possui unidade policial. A corporação se limitou a dizer que atua em todos os municípios de Minas.

A Polícia Civil reconhece o déficit de servidores e afirma que o concurso para a contração de 205 escrivães e 144 delegados irá amenizar a situação. "Isso é pouco para resolver o problema", reclama o presidente do Sindepominas, Ronaldo Cardoso Alves. Segundo ele, a necessidade hoje é de que o número de 963 delegados em atividade no Estado seja dobrado.

A Polícia Civil informou que a realização de reformas e de obras de unidades policiais está entre as prioridades da administração, mas, sem apresentar um plano de ações, informou que esse tipo de intervenção tem um alto custo. O orçamento previsto para a corporação em 2012 é de R$ 993,9 milhões, 5% maior que o do ano passado.

Fonte: Jornal O Tempo
Disponíve em: http://www.otempo.com.br/noticias
14/04/2012

O governador Antônio Augusto Anastasia (PSDB) empossou na tarde desta terça-feira o novo chefe da Polícia Civil de Minas Gerais. O ex-corregedor geral

O governador Antônio Augusto Anastasia (PSDB) empossou na tarde desta terça-feira o novo chefe da Polícia Civil de Minas Gerais. O ex-corregedor geral Cylton Brandão da Matta assumiu o cargo em substituição ao delegado-geral Jairo Lélis. Durante a cerimônia, o governador voltou a ressaltar que as polícias, assim como os outros integrantes do sistema de Defesa Social, devem caminhar juntas para “dar ao cidadão mineiro a segurança”. O chefe-adjunto de Polícia Civil, delegado-geral Jésus Trindade Barreto Júnior, também deixou o cargo. Em seu lugar, assumiu a delegada-geral Maria de Lurdes Camilli, ex-chefe do 5º Departamento de Polícia Civil, sediado em Uberaba. Camilli é a primeira mulher a integrar a cúpula da corporação bicentenária.

O novo chefe da corporação disse que o combate à criminalidade será umas das suas prioridades. Cylton ainda ressaltou que pretende atuar na articulação das polícias com a sociedade. “Questões atualmente prioritárias na pauta governamental, como a diminuição da criminalidade, notadamente dos crimes violentos, e o aperfeiçoamento da articulação e integração entre as policias e a sociedade civil, sob a coordenação política e operacional da Secretaria de Estado de Defesa Social, serão a matriz de nossa atenção”, Anastasia voltou a afirmar que para que a população tenha a “sensação subjetiva de segurança” é necessário que haja articulação entre a Policia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Sistema Socioeducativo, com a participação da Defensoria Pública, além do Ministério Público e o Pode Judiciário.

O novo comando da Policia Civil foi anunciado na sexta-feira passada, quatro dias após a posse do novo titular da Secretária de Defesa Social (Seds), Rômulo Ferraz, assumir a vaga deixada por Lafayette Andrada, que deixou a pasta e se tornou o líder do bloco Transparente e Resultado, da base do governo, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (Almg).

Em janeiro, o governador Anastasia também alterou o comando da Polícia Militar. Durante a cerimônia de posse ele falou da necessidade de as polícias estarem unidas e caminhando sob a mesma bandeira. Na época, ele rebateu acusações de que o relacionamento entre as duas instituições estivesse em conflito.

Fonte: Estado de Minas - online.
Disponível em: http://www.em.com.br/

Direção do SINDPOL/MG se reúne com o novo Secretário de Defesa Social.

Na tarde dessa quinta-feira 29/03 conforme prévio agendamento a Direção do SINDPOL/MG se reuniu com o novo Secretário de Defesa Social Dr. Rômulo Ferraz e Dr. Robson da Silva, onde puderam apresentar ao novo dirigente da pasta os problemas e desafios que atravessa a Polícia Civil e seus servidores, ao ensejo sugeriram possíveis projetos e soluções.

O Presidente do SINDPOL/MG, e demais diretores apresentaram farta documentação que corroboram com as informações ali elencadas; falou das dificuldades e equívocos presentes na política de integração, e dos constantes atritos e agressões envolvendo policiais civis e militares (incidentes este que tem que cessar); falou da falta de investimento na Polícia Civil, principalmente nos serviços estratégicos, como da necessidade da construção do hospital da Polícia Civil, criação do serviço de atendimento e avaliação psicológica, psiquiátrica e periódica, mormente para aqueles servidores que se envolvem em confronto e sinistros; falaram da necessidade premente de se prover mais efetivos através de concursos públicos o mais breve possível, sob pena de um colapso administrativo na instituição; falaram também, do projeto de Lei Orgânica que se encontra parado na ALMG, e do acordo selado com então chefe e com o Secretário de Governo e de Defesa Social nos cinco pontos básicos (promoção de 5 em 5 anos , 6 níveis de Investigador e Escrivão , efetivação da carreira administrativa, com ampliação dos cargos e concurso público; fixação de patamares remuneratório entre a base e o teto das carreiras; e ampliação do efetivo para todas as classes) além é claro, da reestruturação de todas as unidades policiais no Estado; os dirigentes ainda encaminharam o relatório e planejamento estratégico da instituição, feito pelo INDG 2010/2014, além do relatório de metas taquigráficas da reunião da Comissão de DH da ALMG de 29/02/2012, onde se debateu a política de integração e possíveis maquiagens nos dados da segurança pública em Minas.

O Secretário se comprometeu em manter a agenda aberta para as Entidades de Classes, e se empenhar, enquanto governo para o cumprimento do que já fora pactuado, e ainda avançar na aprovação da nova Lei Orgânica, no sentido de se aproximar ao máximo daquilo que foi concesado entre as Entidades de Classe, falou que sua experiência como dirigente de entidade de classe no MP, tendo participado de várias negociações no parlamento na aprovação de leis importantes para o Mistério Público, ira ajudar em muito nesse processo, pois, também reflete no alcance dos objetivos do Governo, que é de reduzir os níveis de criminalidade e violência e assim garantir mais segurança à população. Os dirigentes sindicais ficaram de agendar uma nova reunião com o secretário para obterem os primeiros resultados das reflexões advindas da análise, do cenário e diagnóstico apresentados pelas entidades.

Comissão dos Servidores das Carreiras Administrativas articulam apoio de parlamentares na ALMG

Comissão dos Servidores das Carreiras Administrativas articulam apoio de parlamentares na ALMG

Em busca de apoio e articulação política para atendimento ao pleito dos servidores administrativos, a Comissão dos Servidores das Carreiras Administrativas da PCMG se reuniram com o Deputado Delio Malheiros, que Mostrou bastante receptiva e já tem conhecimento do Texto Substitutivo elaborado pelas Entidades de Classe, entregue pelo SINDPOL/MG. O Deputado disse que é imprescindível que o Governo venha a reconhecer, assim como a Casa Legislativa, a importância dos Servidores Administrativos (atividade meio), para a Polícia, LIBERANDO os POLICIAIS para INVESTIGAR, dando a resposta que a sociedade tanto espera.

Comissão dos Servidores das Carreiras Administrativas da PCMG

Comissão dos Servidores das Carreiras Administrativas articulam apoio de parlamentares na ALMG

Em busca de apoio e articulação política para atendimento ao pleito dos servidores administrativos, a Comissão dos Servidores das Carreiras Administrativas da PCMG se reuniram com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Sebastião Costa, que é também relator do projeto na CCJ.

Aproveitando o ensejo, a Comissão também se reuniu com a Deputada Liza Prado, componente da Comissão de Administração Pública, que se mostrou bastante receptiva e já tem conhecimento do Texto Substitutivo elaborado pelas Entidades de Classe, entregue pelo SINDPOL/MG. A Deputada disse que é imprescindível que o Governo venha a reconhecer, assim como a Casa Legislativa, a importância dos Servidores Administrativos (atividade meio), para a Polícia Civil. Liza Prado se comprometeu em apoiar as reivindicações da categoria presentes no texto substitutivo, uma vez que o texto enviado pelo Governo à ALMG não contempla em nada os servidores das carreiras administrativas.

Os representantes dos servidores das carreiras administrativas esclareceram aos parlamentares que além de desenvolverem as atividades meio, podem contribuir ainda mais para desafogar os investigadores, deixando-os mais disponíveis para realizarem o serviço de Polícia Judiciária.

A Comissão também foi recebida pelo Dr. Flávio Cardoso Aguiar, que mostrou-se interessado em ser o "mediador" das reivindicações desta categoria de servidores da Polícia Civil mineira.

Esta série de encontros aconteceu nesta quarta-feira (29), e contou com a participação dos Dirigentes do SINDPOL/MG, entidade que luta em favor dos servidores das carreiras administrativas, assim como as demais lideranças da PCMG..

Contamos com o apoio de todos para a votação do PLC23/2012 no dia 6 de março, às 9:00h na ALMG.