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Direito a Greve

Conheça a Legislação que tem sido aplicada no tocante ao exercício do Direito de Greve no serviço público em razão de decisão do STF.

Definição: Greve é a cessação coletiva e voluntária do trabalho realizada por trabalhadores com o propósito de obter benefícios, como aumento de salário, melhoria de condições de trabalho ou direitos trabalhistas, ou para evitar a perda de benefícios. Por extensão, pode referir-se à cessação coletiva e voluntária de quaisquer atividades, remuneradas ou não, para protestar contra algo.

Legislação sobre Direito a Greve 

Email: servidoresadmpoliciacivil@yahoo.com.br

Notícias da Lei Orgânica: CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA SINDPOL/MG

 Notícias da Lei Orgânica:

Direção do SINDPOL/MG delibera por assembleia geral e indicativo de greve pode ser aprovado em razão de não atendimento de reivindicações por parte do governo Na tarde desta sexta-feira dia, 26 conforme prévia convocação, o Conselho Deliberativo do SINDPOL/MG se reuniu e deliberou pela convocação de assembleia geral extraordinária da categoria tendo como ponto de pauta as seguintes matérias: CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA SINDPOL/MG Pelo presente edital, a Diretoria Executiva do Sindicato dos Servidores da Policia Civil do Estado de Minas Gerais - SINDPOL/MG, nos termos do Art. 17, inciso II e § 1º do Estatuto em vigor, convoca a categoria que representa e demais filiados para comparecerem em Assembléia Geral Extraordinária, designada para o próximo dia 10/05/2013, às 12:30 hs em 1ª chamada em conformidade com o disposto no Art. 17, § 2º, inciso I, e às 13:00 hs em 2ª chamada em concordância com Art. 17, § 2°, inciso II , na Pça. da Liberdade, s/nº, - Bairro Savassi, em Belo Horizonte/MG, para a deliberação das seguintes pautas:

1. Apreciação do possível texto do PLC 23/2012 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais).

2. Ratificação da deliberação da Diretoria Executiva Efetiva e do Conselho Recursal Deliberativo a respeito da desfiliação do SINDPOL/MG da CSP ( Central Sindical de Profissionais), e subsequente filiação do SINDPOL/MG à UGT (União Geral dos Trabalhadores).

3. Mobilização nacional pela aposentadoria por atividade de risco e Lei Geral das policias civis dos Estados brasileiros.

4. Possível indicativo de GREVE GERAL por prazo indeterminado em razão do não atendimento das reivindicações da categoria representada.

5. Informes e Assuntos Gerais 27 de abril de 2013 Denilson Aparecido Martins Presidente do SINDPOL/MG A razão da convocação reside no descaso e atraso do governo em cumprir agenda de atendimento das reivindicações da categoria, principalmente no que toca ao envio do projeto de lei orgânica para ALMG contemplando pelo menos os 5 pontos centrais reivindicados pela categoria.

A indignação de toda a classe policial tem sido muito grande pelo motivo da demora e da falta de respeito do governo para com a Polícia Civil em relação a outros seguimentos do mesmo sistema de Defesa Social principalmente a PMMG, Bombeiros e SUAP. Enquanto os policiais militares tiveram aprovados nas ALMG, em tempo recorde projeto de lei que concede promoções a cada 7 anos, de soldado a oficiais, adicional de permanência na ordem de 33% da remuneração final, adicional de invalidez na ordem de 10% a todo aquele que aposenta por doença e invalidez, além de outros benefícios. Considerando que o mesmo governo que cobre a integração entre as duas policiais, mas dá tratamento diferenciado as mesmas; considerando ainda que os policiais militares já gozam desses benefícios desde dezembro de 2012, aumentando ainda mais o abismo que separa as duas corporações; considerando que estas distorções e tratamento desigual prejudicam sobre maneira as relações entre os policiais causando cizânia e baixo rendimento em razão da percepção de injustiça considerando ainda que outras matérias que entraram na pauta bem depois da agenda da PC, já estão sendo atendidas como por ex a Lei Orgânica do corpo de bombeiros ( Matéria que o governo e sua base já estabeleceram com prioridade para ser aprovada ainda neste 1 semestre considerando também que a toque de caixa o governo já envio para a ALMG o Projeto de lei que institui o estado geral de todos os servidores públicos do estado, considerando finalmente que, decorrido o prazo para envio do PLC 23/2012 para ALMG com as alterações requeridas pelas SEDS, somente a PC, mais uma vez foi desconsiderada alijada da atenção governamental, correndo o risco de ficar mais meio século sem uma lei orgânica digna que modernize as estruturas,atualize procedimentos e valorize seus recursos humanos com salário digno e melhores condições de trabalho, o SINDPOL/MG em nome de todos os seus filiados e da categoria representada deliberou pela convocação de AGE para deliberar sobre os rumo das relações com o governo que mais uma vez descumpri acordo firmado com a categoria aumentando o sucateamento e a desmotivação que impera no seio da instituição.

A ASSEMBLEIA GERAL SERÁ NO PRÓXIMO DIA 10 DE MAIO, SEXTA-FEIRA NA PRAÇA DA LIBERDADE, ÀS 12:30 EM PRIMEIRA CHAMADA. A PRESENÇA DE TODA CATEGORIA É INDISPENSÁVEL PARA O SUCESSO DE NOSSAS DELIBERAÇÕES E ALCANCE COMPLETO DE NOSSAS METAS. Governo que não cumpre acordo não merece respeito do funcionalismo por isso assim como as demais categorias em greve e em mobilização, os policiais civis devem também deliberar legitimamente por ações para que sejam valorizados e atendidos em suas reivindicações, pois a fase da tolerância e do dialogo já chegou limite. E Executiva Sindical.

SINDPOL/MG na luta por Modernização e Valorização da Polícia Civil

SINDPOL/MG na luta por Modernização e Valorização da Polícia Civil

O Assessor de Relações Públicas do SINDPOL/MG e Presidente da Comissão das Carreiras Administrativas da PCMG,  Francisco José Guimarães Filho, juntamente com a Vice-Presidente da Comissão participaram de reunião com o Deputado Lafayette de Andrada, na tarde desta última terça-feira dia, 23 no intuito de solicitar o apoio do Deputado na questão das disparidades contidas nos editais de concurso da PCMG e PMMG relativos aos cargos de Técnicos Assistentes de nível médio, onde é possível perceber a diferença de carga horária e vencimentos nas respectivas instituições. O tratamento diferenciado do Governo Estadual para com as instituições é visível. De acordo com o Diretor do SINDPOL/MG esta situação já dura a cerca de uma década e não podemos deixar que ela se perpetue, uma vez que, as duas Instituições possuem o mesmo grau de importância dentro da sociedade e ambas devem garantir aos seus servidores tratamentos igualitários e dignos. A realidade da Polícia Civil é muito dura e o estado de sucateamento e abandono além de todos os problemas vivenciados pela instituição é uma vergonha para o país que devia tratar com mais dignidade uma das grandes instituições responsável pela segurança pública é por isso que o SINDPOL/MG não polpa esforços na luta por valorização e modernização de toda a categoria que há anos vem sofrendo com o descaso do Governo.

VEJA A DISCREPÂNCIA PCMG X PMMG. QUEREM MESMO ACABAR COM A PCMG

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Leia mais...

 Edital Administrativos da PMMG

• Edital Analista da Polícia Civil 2013
• Edital Técnico Assistente da Polícia Civil 2013
  
         VALORIZAÇÃO JÁ !!!.
  

Assistente administrativo fala sobre a carreira

O cargo de técnico assistente na área de apoio administrativo é um dos que oferece mais oportunidades no concurso da Polícia Civil de Minas Gerais (PC-MG), ao todo são 773 vagas, para o nível médio. O servidor público Francisco José Guimarães Filho, assistente administrativo e relações públicas do Sindicato de Polícia Civil de Minas Gerais (Sindipol-MG) conta um pouco sobre a rotina deste cargo.
 

Segundo o profissional, o assistente administrativo tem como principais atribuições fazer os trabalhos que se referem a área logística e a área burocrática, de maneira a viabilizar os processos. "Receber ocorrências e despachar pessoalmente com o delegado titular da delegacia é a principal função na nossa rotina diária” explica.
 

A carga de trabalho do assistente administrativo varia de 30 a 40 horas semanais. Francisco conta que os servidores estão lutando para que todas as carreiras administrativas contem com carga de 40 horas.  "Existe uma lei que estipula carga de trabalho de 30 horas semanais, só que nós sempre trabalhamos além do nosso horário. Nada mais justo do que aumentar legalmente a carga horária para 40 horas e, proporcionalmente, o salário dos servidores.”
 

Francisco José Guimarães Filho atua na área administrativa da Polícia Civil há 25 anos e contou um pouco sobre sua trajetória.  "Há 25 anos atrás eu prestei concurso para Governo do Estado de Minas Gerais, mas com a escassez de servidores administrativos na Polícia Civil eu fui transferido para lá, assim como muitos outros. Agora, depois de tantos anos estamos tentando corrigir essa carência, através de concursos periódicos específicos para a Polícia Civil, assim como um curso de formação elaborado pela própria instituição”.
 

O servidor define a carreira administrativa como promissora, apesar dos problemas que a classe enfrenta.  “A carreira na Polícia Civil é acima de tudo promissora. Agora estamos batalhando para que os servidores administrativos sejam reconhecidos a nível de estado e a nível de sociedade. Por isso precisamos de um quadro de servidores completo, para dar mais força a nossa luta”, finaliza.

Fonte:
http://www.folhadirigida.com.br/fd/Satellite/concursos/noticias-Policia-CivilMG-2012-1497-vagas-2000024010042/Assistente-administrativo-fala-sobre-a-carreira-2000038360747-1400002102880

Notícias da Lei Orgânica: Direção do SINDPOL/MG se reúne com Secretário de Defesa Social e confirma compromisso de data e conteúdo da LOPC para março/2013

Na data desta sexta-feira (01), conforme prévio entendimento, a direção do SINDPOL/MG foi recebida pelo Secretário de Defesa Social, Romulo Ferraz para ajustes e entendimentos necessários a respeito do texto de Lei Orgânica da Polícia Civil cuja promessa de aprovação total em 2012 não foi cumprida pelo governo.

Preocupados com a demora e possíveis distorções no conteúdo do substitutivo elaborado pelas entidades de classe, os sindicalistas, atendendo o clamor da base, há haviam, inclusive, aprovado um calendário de manifestações que culminaria na decretação de novo movimento de greve com prazo indeterminado até o governo atendesse as reivindicações da classe. O Secretário, após ouvir atentamente todas as ponderações dos dirigentes, cuidou de tranquilizá-los reconhecendo que realmente houve um atraso na apreciação, alteração e tramitação do projeto mas, que após longo e detido trabalho da Secretaria e da Chefia de Polícia, o mesmo já se encontra pronto para envio à Assembleia Legislativa, carecendo apenas de uma avaliação final por parte da Seplag e Secretaria da Casa Civil, análise esta que será feita impreterivelmente nos próximos dez dias. Disse também que, antes de ser encaminhado para a ALMG, nestes próximos dez dias, encaminhará também a cópia do referido texto final, corrigido, para a direção do SINDPOL/MG. disse ainda que, a partir de agora a interlocução junto ao governador e SINDPOL/MG, que representa sim a Polícia Civil, será feita na sua pessoa, Dr. Romulo Ferraz, não havendo intermediários indicados para tal, e pediu que, não obstante a legitimidade que tem o SINDPOL/MG para manifestar e reivindicar da forma sindical peculiar, seria de bom alvitre que os dirigentes dessem mais um voto de confiança para o Secretário, aguardando pelo menos estes dez dias para conhecimento do texto final; disse também que não avaliava que o clima de insatisfação, desconfiança e ansiedade da base da polícia estivesse em um nível tão crítico mas, que o conjunto da categoria irá se agradar com as premissas contidas neste texto que, certamente, contempla grande parte das reivindicações feitas pelas entidades. Também garantiu que não há e, não vai tolerar, nenhuma interferência de outros órgãos nas questões das atribuições institucionais da Polícia Civil contidas neste projeto, seja da PM ou de qualquer outra instituição, pois a Lei Orgânica é da Polícia Civil, instrumento esperado desde 1969, mesmo porque as outras instituições já tiveram atendidas seus arcabouços jurídicos na forma pleiteada; garantiu ainda que esta lei não contempla somente a classe dos delegados, conforme tem sido apregoado por algumas lideranças e entidades, que o projeto de lei 23/2012 atende a todas as classes e toda a categoria policial civil de forma isonômica, harmônica e participativa, haja vista todas as entidades representativas da categoria policial tiveram a livre oportunidade de contribuir desde o início, na elaboração deste texto, portanto, após este longo processo temos que aguardar o envio e acompanharmos a tramitação na Casa Legislativa, onde todos poderão verificar se esta sendo mesmo cumprido o acordado e propor, novamente, alterações.

O presidente Denílson Martins fez acompanhar copias dos compromissos assinados pelo então Secretário de Governo e Secretario de Defesa Social a respeito das negociações firmadas na greve de 2011 no tocante aos cinco pontos prioritários contidos no projeto de Lei Orgânica, disse dos alertas que já foram feitos a respeito da intromissão e possíveis embaraços ameaçados por lideranças da Polícia Militar, impedindo a tramitação do projeto, bem como das ameaças de um possível aumento diferenciado para a classe de delegado em detrimento dos investigadores, escrivães, peritos, medico legistas e administrativos, postura que o movimento sindical não tolerará de maneira alguma. A VALORIZAÇÃO E O RECONHECIMENTO TÊM QUE SER PARA TODOS, INDISTINTAMENTE.

O presidente Denílson Martins, juntamente com o vice Toninho Pipoco, o representante da Comissão dos Administrativos, o diretor extraordinário de assuntos dos Delegados Dr. Danilo dos Santos, diretor extraordinário de assuntos dos Peritos Dr. Roberto Simão, o diretor extraordinário de assuntos dos Escrivães Dr.Wellington Kalil e o Diretor Regional Norte de Minas Dr. Emmerson Mota, deixaram bem claro para o Secretário a pré-disposição da categoria representada pelo SINDPOL/MG que é de radicalizar, se não houver o cumprimento das premissas contidas no projeto substitutivo elaborado com a participação exaustiva do SINDPOL/MG e demais entidades de classe.

Destarte, diante das ponderações feitas pelo secretário, o presidente Denílson Martins e demais membros presentes deliberaram por acolher o pedido do Secretário em suspender o cronograma de atividades e reivindicações que estava previsto para a próxima segunda feira na Cidade Administrativa e Aeroporto de Confins, aguardando o prazo de dez dias até o envio do PLC 23/2012 à ALMG, momento em que o sindicato terá acesso a redação final do projeto e disponibilizará aos filiados. Nesta ocasião será agendada assembleia geral da categoria para que todos possam se posicionar e deliberar sobre o acompanhamento da tramitação do mesmo na ALMG. Após a exposição do Secretário, ficou claro para todos que, neste período, deve imperar o bom senso, sendo dez dias um prazo razoável diante da importância do que estamos discutindo. O presidente então comunicou ao Secretário que ele tem o prazo solicitado e que, o sindicato transmitirá de forma transparente, como sempre o fez, a toda a categoria para que os acordos e negociações entre sindicato e governo sejam pela base também legitimados. O presidente acrescentou que espera que o governo cumpra sua parte neste acordo.

Fonte: SINDPOL/MG