Na manhã
desta quarta-feira (25), a Direção do SINDPOL/MG participou de mais uma
audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da ALMG para discutir
autonomia e independência do serviço de perícia criminal em Minas.
Autoridades e representantes das categorias policiais e da classe de
peritos e médicos legista se alternaram em explanações com vistas a
demonstrarem e justificarem a saída dos órgãos periciais da estrutura da
Polícia Civil.
Noutra senda, a direção do SINDPOL/MG, bem como a representação da
Chefia da Polícia Civil e da Secretaria de Defesa Social, demonstraram, a
seu tempo, as razões pelas quais este importante órgão deve permanecer
na estrutura orgânica da Polícia Civil.
Nos debates, ficou lúcido e límpido o entendimento de que a
investigação criminal não se encerra apenas no inquérito policial, ela
transcende a persecução criminal sem limites no tempo e no espaço.
Investigação é ciência e não pode ser sectarizada ou seguimentada, pois
se trata de um ato integral e os órgãos nela envolvidos, devem ser
integrados e agirem de forma harmônica, logo, não obstante os desafios
de financiamento, estruturação, efetivo/quadro de pessoal, pelos quais a
instituição Polícia Civil vem atravessando no Estado e em todo o
Brasil, é primordial que todos os operadores da instituição se unam e
convirjam em um só discurso e pratica pelo fortalecimento, modernização e
valorização da Polícia Judiciária.
Coerência
Na sua fala, o Presidente do SINDPOL/MG cobrou coerência dos dirigentes
de Entidades de representação dos Peritos, pois em uma consulta na base
do SINDPOL/MG e de toda a Polícia Civil, a maioria dos peritos e
Médicos-Legistas não querem sair da estrutura da Polícia Judiciária;
querem sim: mais atenção, recursos, investimentos e condições dignas de
trabalho, com autonomia e inviolabilidade de suas atribuições, postura
também defendida pelo SINDPOL/MG. Ainda nesta senda, em Minas Gerais
esta autonomia já está efetivada quando da assunção de um membro da
classe para dirigir a SPTC com assento no Conselho Superior de Polícia,
logo, o que existe precisa ser aprimorado e mais difundido no meio da
classe. A visão separatista, na maioria das vezes, é defendida somente
pela classe diretiva das entidades, não sendo portanto o senso comum.
Discurso inadequado sobre a tortura e o monopólio da ciência pelos Peritos
Em posse da palavra o Presidente Denílson Martins ponderou que é
equivocado e inadequado o discurso e colocação de alguns peritos e
médicos-legistas, de serem estes os únicos donatários e detentores da
ciência. O presidente ressaltou que, não obstante a cultura, metodologia
e conhecimento acumulado de todos os policiais civis, desde 29 de junho
de 2010, é pré-requisito de ingresso à Polícia Civil o diploma de 3º
grau em qualquer ramo da ciência nos cursos de licenciatura plena,
reconhecidos pelo MEC, logo a atividade policial civil na sua totalidade
é técnico-jurídica-científica, por força de lei e ainda sim, antes
desta legislação, mais de 80% de nossos operadores já eram detentores de
formação acadêmica. Ainda neste diapasão, em Brasília, na profícua
discussão e tramitação da nova Lei Geral das Polícias Judiciárias
Estaduais está definido que todas as carreiras das polícias
(Investigador, Delegado, Escrivão e Perito) são de nível superior e de
caráter técnico-jurídico-científico, sendo o exercício das atribuições
destas classes: autônomo e inviolável. Prerrogativas estas que o
Ministério da Justiça e Secretaria nacional de Segurança Pública,
juntamente com as entidades representativas da categoria em âmbito
nacional, entendem serem bastante para que as Polícias Judiciárias
disponibilizem os valores de uma prestação de serviço de investigação
criminal e segurança pública de forma eficiente, republicana e
universal.
Outro equívoco é o discurso de que a separação e independência da
perícia ajudariam a enfrentar, combater eliminar a prática da tortura na
investigação criminal e na atividade policial. Discurso vago, injusto,
incoerente e desleal, pois discrimina e rotula todos os operadores da
Polícia Civil, menos peritos e médicos-legistas, como se estes fossem
serem iluminados e imaculados, além de levar, de forma implícita, a
impressão de que nos Estados onde a perícia se tornou independente, não
existisse mais a prática da tortura (ledo engano). O Presidente Denílson
Martins explanou que é a capacitação continua e a disseminação do
conhecimento, em todas as carreiras da instituição, é que têm o poder de
libertar o operador de segurança destas práticas rudimentares, indignas
e obsoletas. Reforçou ainda que, quanto mais conhecimento e valorização
são garantidos ao servidor policial, mais humanizado, técnico e
profissional ele se torna. Denílson acrescentou que, de acordo com dados
da Ouvidoria de Polícia e Comissão de Direitos Humanos, é
flagrantemente sensível a redução das ocorrências de tortura na Polícia
Civil nos últimos cinco anos, chegando a números insignificantes, se
comparados a outras instituições. Esclareceu aos presentes e também
visitantes de outros Estados que, em Minas Gerais, temos instrumentos
efetivos e consolidados de defesa do interesse do trabalhador, como por
exemplo a lei que pune o assédio moral no âmbito da Administração
Pública, logo, não tem conhecimento de servidor que foi pressionado para
alteração de laudos ou práticas abusivas sem que antes tenha acionado
seu assediador ou opressor com base na referida lei; portanto é muito
vago o discurso da ingerência e pressão de superior hierárquico no
exercício da função de perito. Ademais, vivemos em plena democracia e
respiramos liberdade de atuação sindical, para que essas entidades
acionem os mecanismos necessário para aperfeiçoamento das práticas
funcionais e enfrentamento aos abusos e arbitrariedades.
Finalmente, o presidente conclamou a todos: Peritos, Delegados,
Investigadores, Escrivães, Legistas e Administrativos, a somarem
esforços para aprovação de um dispositivo legal e um arcabouço jurídico
competente nesta nova Lei Orgânica que tramita na ALMG, que provenha
meios e condições de pleno funcionamento de uma nova Polícia Civil,
moderna, competente e valorizada, pois a divisão, fragmentarismo e
personalismo não leva instituição alguma a nenhuma lugar, tampouco lha
habilita na prestação de serviço à sociedade, real destinatária do nosso
trabalho e missão.
