Decreto 45280/2010 Você sabia dessa nova conquista?

O Decreto 45280/2010 dispõe sobre a identidade funcional, o atendimento medico, as atividades de perícia médica e de saúde ocupacional, o aprimoramento profissional e a apuração e aplicação de penalidade por infração disciplinar dos ocupantes dos cargos das carreiras de Analista da Polícia Civil, de Técnico Assistente da Polícia Civil e de Auxiliar da Polícia Civil.

Este decreto entrou em vigor no dia 06/01/2010.
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