Projeto de Lei prevê gratuidade na obtenção da CNH

Legislação 29/11/2010 Projeto de Lei cria CNH popular em Minas

Com o intuito de facilitar o acesso de pessoas de baixa renda à Carteira Nacional de Habilitação, o deputado estadual Délio Malheiros (PV) apresentou projeto que isenta, de todas as taxas estaduais relativas ao processo habilitação, os candidatos com renda de até dois salários mínimos, os matriculados na rede pública de ensino com bom desempenho escolar e ainda os egressos do sistema penitenciário. “Muitas pessoas perdem oportunidades de trabalho porque não possuem a carteira de motorista. Não por falta de interesse em ser habilitado, mas pelo alto custo final de todo o processo. O projeto tem o objetivo de mudar essa realidade”, explica Délio Malheiros.

O Projeto CNH Popular, como foi batizado, prevê a gratuidade para a obtenção de carteiras das categorias A, B e AB. Para pessoas já habilitadas nestas categorias, será oferecida a gratuidade nas categorias C e D. Todos os benefícios só serão permitidos a pessoas que comprovem residência em Minas Gerais. Atualmente, considerando-se a aprovação no primeiro teste de direção, o candidato à CNH gasta no mínimo R$ 800, considerando-se taxas, cursos teóricos de legislação, direção defensiva, mecânica e primeiros socorros, além do mínimo de 20 horas de curso prático.

A proposta também permite que os Centros de Formação de Condutores ofereçam a gratuidade dos cursos teóricos e práticos ao público beneficiado pela isenção de taxas estaduais. Em contrapartida, contariam com incentivos fiscais do Estado. Malheiros ressalta que, “para tanto, é fundamental a participação efetiva do Governo do Estado. Por isso encaminhei um ofício ao governador Anastasia, via presidência da ALMG, para que seja desenvolvido um programa oficial de incentivo fiscal às auto-escolas”. O objetivo do deputado é criar facilidades em todas as esferas, tornando bem menos oneroso o processo de habilitação.

Délio Malheiros acredita que não haverá perda de receita para o Estado. “As isenções serão oferecidas a pessoas que nunca tentaram tirar a carteira devido ao custo, e o benefício fiscal às auto-escolas seria compensado pela redução do número de acidentes provocados por motoristas sem habilitação”, compara o deputado.