Projeto de reajuste a policiais recebe parecer pela legalidade

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa de Minas Gerais emitiram, nesta terça-feira (29/6/10), parecer pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Lei (PL) 4.700/10, do governador, que estabelece as tabelas de vencimentos das carreiras policiais civis previstas pela Lei Complementar 84, de 2005 (delegado, médico legista, perito criminal, escrivão de polícia, agente de polícia e auxiliar de necropsia).

O relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), optou por emitir seu parecer, apesar de o teor do projeto ter sido incorporado ao PL 4.485/10, do governador, por meio do substitutivo nº 1, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. O PL 4.485/10 reestrutura a carreira de especialista em políticas públicas e gestão governamental, que passa a ser prevista como carreira estratégica do Poder Executivo. Ele foi aprovado nesta terça-feira em 2º turno pelo Plenário da Assembléia.

O PL 4.700 garante ainda os mesmos reajustes, nas mesmas datas, previstos pela Lei Complementar 84 aos cargos de auxiliar, técnico assistente e analista da Polícia Civil, além de instituir a tabela de vencimento básico da carreira de investigador de Polícia.

Também recebeu parecer pela legalidade o PL 4.609/10, do deputado Carlos Gomes (PT), que estabelece o dia 20 de junho como o Dia Estadual do Vigilante. O relator, deputado Padre João (PT), apresentou um substitutivo que apenas aprimora a redação para que a proposição obedeça à técnica legislativa.

O deputado Dalmo, relator do PL 3.590/09, da deputada Rosângela Reis (PV), pediu prazo para emitir seu parecer. O projeto autoriza a reversão de um imóvel ao município de Antônio Dias.

Presenças - Deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Padre João (PT), Ademir Lucas (PSDB) e deputadas Gláucia Brandão (PPS) e Rosângela Reis (PV).

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