quinta-feira, 17 de novembro de 2011

Emendas ao PL 2571/2011.


VENCIMENTO BÁSICO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO SERÁ GARANTIDO EM EMENDA.


O Projeto de Lei 2571/2011, que estabelece a Política Remuneratória dos Servidores do Poder Executivo de Minas Gerais, já está em tramitação na Assembleia Legislativa. No dia 10 de novembro de 2011.

“Acrescentem-se, onde convier, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 2571/2011:

Art. (...) Fica assegurado ao servidor público civil e militar da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado, que cumpra jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, vencimento básico não inferior ao salário mínimo fixado em Lei, garantida a proporcionalidade em caso de jornada inferior.

Parágrafo único: para fins do disposto no caput, os valores da Vantagem Temporária Incorporável – VTI – de que trata a Lei nº 15.787, de 27 de outubro de 2005, poderão ser incorporados, total ou parcialmente, ao vencimento básico do servidor”.

Essa é mais uma vitória do SINDPÚBLICOS – MG, que luta a cada dia pela valorização dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais.

ISONOMIA SALARIAL DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS SERÁ DEFINIDA AINDA ESTE ANO

Em reunião com a Subsecretária de Gestão, Fernanda Neves, no dia 10 de novembro de 2011, o SINDPÚBLICOS – MG cobrou do governo a emenda que garante a isonomia salarial dos Agentes Penitenciários com as demais forças de segurança pública. Conforme acordado com o Governador, essa isonomia seria regulamentada ainda este ano, em uma emenda ao Projeto de Lei 2571/2011, que estabelece a Política Remuneratória dos Servidores do Executivo.

A emenda foi redigida pela SEPLAG e será encaminhada à Assembleia Legislativa, para tramitar junto ao PL de Política Remuneratória. A emenda diz que os salários dos Agentes Penitenciários e Agentes Socioeducativos serão reajustados em 5% a partir de dezembro de 2012; 5% a partir de dezembro de 2013; e 4,2176% em dezembro de 2014.

Foi com muita luta que o SINDPÚBLICOS – MG conquistou a isonomia para os Agentes Penitenciários do Estado de Minas Gerais. A partir de 2015, nenhuma força de segurança mineira terá salário diferenciado. É o Sindicato buscando o reconhecimento e a valorização dos Agentes Penitenciários.

Agora é hora de cobrar dos deputados agilidade na tramitação do Projeto. Fique atento às convocações do Sindicato, pois precisamos lotar as galerias da Assembleia e exigir a aprovação do PL 2571/2011.

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