O que é Polícia

O que é Polícia

O Estado Democrático de Direito, instituído pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assegura a todos os cidadãos brasileiros, dentre os diversos direitos sociais e individuais, a preservação da ordem pública e a defesa das pessoas e do patrimônio. Para tanto, as atividades de segurança são desempenhadas em três níveis da esfera pública: municipal, estadual e federal.

No primeiro âmbito, atua a Guarda Municipal, que destina-se à proteção dos bens e serviços do município. No segundo, estão o Corpo de Bombeiros, que executa as atividades de defesa civil, a Polícia Militar, responsável pelo policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, a Polícia Rodoviária Estadual, que exerce as atividades de patrulhamento ostensivo das rodovias, e a Polícia Civil. No âmbito federal, atua a Polícia Rodoviária Federal, com função semelhante à Polícia Rodoviária Estadual, e a Polícia Federal, que apura infrações penais contra a União.

À Polícia Civil compete as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, no Distrito Federal e em cada um dos Estados, realizando serviços de investigação criminal equivalentes aos da Polícia Federal, com diferença apenas no âmbito de atuação. Não há hierarquia ou sobreposição entre a Polícia Civil e a Federal, e ambas atuam basicamente segundo a legislação penal e processual penal, que é editada pela Câmara Federal e Senado. Enquanto a Polícia Federal está relacionada ao Ministério da Justiça, em quase todos os estados brasileiros a Polícia Civil está diretamente subordinada à Secretaria de Segurança Pública do Estado.

Polícia Civil de Minas Gerais

A Polícia Civil de Minas Gerais está singularmente estruturada como um órgão autônomo da administração direta, desde 2003, quando foi criado o Sistema Integrado de Defesa Social (SIDS), que reúne as organizações atuantes no campo da segurança pública e defesa do cidadão – a Secretaria de Defesa Social, formada pela Subsecretaria de Administração Penitenciária, a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Defensoria Pública e a própria Polícia Civil. O SIDS tem como finalidade a articulação das instituições de segurança visando o trabalho integrado, inclusive com outras organizações públicas e representações da sociedade.

O novo modelo de administração da segurança pública foi o marco inicial de um consistente processo de modernização da Polícia Civil, fundado em planejamento estratégico, gestão participativa e valorização de pessoas. Neste contexto, a Polícia Civil se prepara para, em substituição à Lei nº5.406/69, submeter-se à nova Lei Orgânica, que nasce do processo de reformulação estrutural, baseada em investimentos no conhecimento e tecnologia. Com o texto da nova lei complementar já aprovado pela Assembléia Legislativa, a Polícia Civil trabalha atualmente na consumação dos decretos de regulamentação da Lei.

Atividades

A mudança organizacional introduziu também uma nova concepção das atividades da Polícia Civil, divididas em três níveis fundamentais: administração superior, atividade logística, entendida como as funções de apoio para execução da atividade policial, e atividade finalística, referente às funções estratégicas e táticas, conforme organograma abaixo:

olícia Civil de Minas Gerais é responsável também pelas atividades de medicina legal e criminalística, bem como de processamento e arquivo de identificação civil e criminal. Integram ainda a instituição o Conselho Superior de Polícia Civil, presidido pelo Chefe da Polícia Civil, o Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN-MG e o Departamento de Trânsito - DETRAN-MG, que exerce as funções de registro e licenciamento de veículo automotor e habilitação de condutores, além do planejamento, execução e fiscalização dos demais serviços relativos ao trânsito.

Carreiras

O recrutamento, seleção e desenvolvimento dos recursos humanos da Polícia Civil são atividades desempenhadas pela Academia de Polícia Civil (ACADEPOL), sendo o ingresso na instituição realizado através de concurso público, seguido de curso de formação, com duração mínima de 726 horas-aula. A promoção dos servidores da Polícia Civil, nos diversos níveis e graus, obedece ao processo de desenvolvimento de carreira da instituição.

O quadro de servidores da Polícia Civil, reformulado pela nova Lei Orgânica, contemplou as carreiras administrativas, bem como as carreiras dos servidores policiais. Os cargos administrativos já existentes foram transformados em três novas carreiras de apoio logístico, que atuarão nas Delegacias de Polícia: Auxiliar de Polícia Civil, de nível fundamental, Técnico Assistente de Polícia Civil, de nível médio, e Analista de Polícia Civil, de nível superior. Existem ainda cargos administrativos indicados pelo Chefe da Polícia Civil e nomeados pelo Governador do Estado, exclusivos ou não de servidores da instituição.

Ao mesmo tempo, os servidores policiais foram reorganizados em cinco carreiras: Delegado de Polícia, de curso superior de Direito, Médico-Legista, de curso superior de Medicina, Perito Criminal, de curso superior, Agente de Polícia - integrado pelas antigas carreiras de Carcereiro, Detetive, Identificador e Vistoriador de Veículos -, e Escrivão de Polícia, ambas de nível médio. A carreira de Auxiliar de Necropsia, de nível fundamental, será extinta após a desocupação dos cargos, sendo suas funções realizadas pelo Agente de Polícia. Com exceção do Médico-Legista, todos estes profissionais atuarão nas Delegacias de Polícia.

Dentre as atribuições dos servidores policiais, o Delegado de Polícia é responsável pela instauração e condução do inquérito policial e pela coordenação das atividades tático-operacionais e administrativas da sua unidade policial; o Médico-Legista tem a seu cargo a realização de exames médico-legais, bem como a realização de exames em pessoas vivas e mortas, para elaboração de laudos periciais; o Perito Criminal atua na interpretação dos indícios materiais e elementos subjetivos das infrações penais, também para construção de laudo pericial; o Escrivão de Polícia realiza o trabalho de elaboração e formalização dos atos em procedimentos legais, além de zelar pela guarda de documentos da sua unidade policial; e o Agente de Polícia tem a seu cargo a coleta de elementos objetivos e subjetivos para esclarecimento das infrações penais, administrativas e disciplinares, além do cumprimento de diligências policiais e determinações judiciais.