quinta-feira, 1 de julho de 2010

40 horas semanais, Progressão e Promoção para servidores administrativos é aprovado na CCJ

O PL 4.700/2010 que trata das emendas dos Administrativos recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça hoje (01/07). A próxima etapa será a aprovação da Comissão de Administração Pública, a apreciação esta agendada para terça feira (06/07), às 14h00min, plenarinho IV (Caso não haja jogo da seleção brasileira).

Contamos com a mobilização de todos para mais esta conquista!
Saiba o que diz a emenda:

Art. A progressão e a promoção do ocupante de cargo de Auxiliar de Polícia Civil, Técnico-Assistente de Polícia Civil e Analista de Polícia Civil, por ato do Chefe da Polícia Civil, mediante proposição, no último caso, do Conselho Superior da Polícia Civil, passam a obedecer os procedimentos, requisitos e interstícios estabelecidos na Lei Complementar n.º 84, de 2005, mantido o critério de promoção por escolaridade adicional definido em Lei, além do disposto em regulamento.

§ 1º A jornada de trabalho dos servidores de que trata este artigo é de 40 (quarenta) horas para os servidores que optarem pela nova jornada e tabela de vencimentos correspondentes.

§ 2º Estende-se aos servidores a que se refere o caput o benefício contido no art. 2º da Lei n.º 16.076, de 26 de abril de 2006.

Um comentário:

  1. Vamos lá moçada, 40 horas e auxilio (fardamento), esperamos a aprovação, deixando claro que o relatório da CCJ citou por diversas vezes que a Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Eleitoral poderão entender ao contrário, pois bem, mesmo com esses caquinhos foi o parecer favoravel, aguardemos com otimismo para ver se passa mais essa batalha.
    Paz, Saúde e Prosperidade.
    Elton@ndradas

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