Porte de armas para os Administrativos: A Direção do SINDPOL/MG
se reúne com lideranças dos Servidores Administrativos na busca de
intensificar a luta pelo resgate e concessão do porte de armas para
estes Servidores
Na
manhã desta segunda-feira 09, na sequência das ações em defesa do porte
de arma para os Servidores Administrativos da PCMG, a Direção do
SINDPOL/MG recebeu em sua Sede própria, lideranças deste importante
segmento da PCMG que reivindicam o direito ao porte de armas. Desde 2003
com a sanção da lei 10826/2003 (Estatuto do Desarmamento) estes
servidores perderam o direito de portar armamento para sua auto defesa e
fiel desempenho de suas funções.
A Direção do SINDPOL/MG e a
Administração Superior da Polícia Civil entendem que a concessão do
direito ao porte de armas para estes servidores trata-se de direito
adquirido para aqueles que adentraram via concurso na PCMG antes de 2003
e também conforme parecer normativo da Chefia de Polícia desde 2012, o
porte de armas dos Servidores Administrativos, mais que direito é também
condição essencial para o exercício e fiel desempenho de suas funções
como servidores da organização Policial, sob pena dos mesmos em razão da
exposição ao ambiente policial sem os instrumentos de defesa
necessários, se colocarem em risco ou perigo de morte iminente e atual,
em razão dessa exposição. Desnecessário elencar a própria etimologia e
prerrogativa do cargo (Auxiliares, Técnicos Assistentes, Analistas) são
cargos laterais intrínsecos da atividade Policial, sendo que em muitos
casos estes servidores até desempenham eventualmente atividades típicas
de Polícia Judiciária na repressão qualificada de delitos, por isso
necessitam do porte, uso e propriedade de armamento de fogo, devendo
ainda a corporação policial envidar esforços e disponibilizar meios para
qualificação e capacitação dos mesmos no manejo e emprego de arma de
fogo.
O Presidente do SINDPOL Denilson Martins informou aos presentes das
inúmeras e valorosas ações que estão sendo demandadas em Brasília para
alteração dessa matéria em nível Federal e ainda do reinterar das
reivindicações da Direção do SINDPOL/MG junto a Seds, Chefia de Polícia
e Governo do Estado, no âmbito da competência destes órgãos.
O Presidente ainda destacou aos servidores que em âmbito nacional a
Presidente Dilma Rousseff sancionou lei que confere porte de armas aos
Agentes Penitenciários efetivos, vedando a mesma atribuição aos
contratados. Tudo isso foi resultado de grande mobilização destes
servidores que se organizaram em todo Brasil e cobraram esta medida que
altera o estatuto do desarmamento. Nesse sentido muito mais podemos nós
se nos mobilizarmos em nível nacional, nos 27 Estados, Administrativos
da Policiais Civis e Federais, pois a peculiaridade é a mesma.
Veja parecer normativo da Chefia da PCMG e demais documentos sob essa matéria
Fonte: sindpolmg
QUE RESOLVA SOBRE ESSE PORTE LOGO ESSE ANO, SE NÃO FOR AGORA, SÓ DAQUI A QUATRO ANOS, NO BRASIL AS COISAS SÓ SE RESOLVEM EM ANO DE ELEIÇÃO, DURA REALIDADE!
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