URGENTE! Disposições Finais e Transitórias

Servidores Administrativos das Carreiras da PCMG

Enviar aos Deputados da Base do Governo solicitando apoio do PSDB.

Art. - É assegurada jornada de trabalho de quarenta horas semanais para os servidores das carreiras de Analista da Polícia Civil, de Técnico Assistente da Polícia Civil e de auxiliar da Polícia Civil, com o posicionamento no nível e grau correspondentes da mesma carreira para fins de percepção dos vencimentos correspondentes, fixados por meio de lei, salvo a opção expressa do servidor, no prazo definido em decreto, pelo regime em que se encontrar na data de publicação desta lei complementar.

Art. - O Poder Executivo encaminhará, no prazo de 120 dias a contar da publicação desta lei complementar, projeto de lei para a reorganização das carreiras de Analista da Polícia Civil, Técnico- Assistente da Policia Civil e Auxiliar da Polícia Civil, a que se refere a Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004, de forma a definir sobre natureza da função, atribuições e regime de promoções.

JOSÉ BONIFÁCIO MOURÃO -  dep.bonifacio.mourao@almg.gov.br - 
(31) 21085877

CARLOS EDUARDO VENTURELLI MOSCONI dep.carlos.mosconi@almg.gov.br (31) 21085488.

CÉLIO DE CÁSSIO MOREIRA  dep.celio.moreira@almg.gov.br (31) 21085280

DALMO ROBERTO RIBEIRO SILVA  dep.dalmo.ribeiro.silva@almg.gov.br
(035) 4411619

DINIS ANTÔNIO PINHEIRO  dep.dinis.pinheiro@almg.gov.br
(31) 21087195

JOÃO VÍTOR XAVIER FAUSTINO  dep.joao.vitor.xavier@almg.gov.br (31)21085300

JOÃO LEITE DA SILVA NETO dep.joao.leite@almg.gov.br (31) 21087475

LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA dep.lafayette.andrada@almg.gov.br (31) 21085799

LEONARDO FERNANDES MOREIRA  dep.leonardo.moreira@almg.gov.br
(31) 21085180

LUIZ HUMBERTO CARNEIRO dep.luiz.humberto@almg.gov.br (31) 21085383

LUIZ HENRIQUE MAIA SANTIAGO  dep.luiz.henrique@almg.gov.br
(31) 21085151

JOSÉ DE FREITAS MAIA  dep.ze.maia@almg.gov.br
(31) 21085353