Projeto de Lei 4.700/2010

Proposição:	PL. 4700 2010 - PROJETO DE LEI
Publicação:	DIÁRIO DO LEGISLATIVO EM 23/06/2010
Autor:	GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Origem:	MSG 519 2010
Regime de Tramitação:	DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Documentos Relacionados:	PROPOSIÇÃO PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa:	ESTABELECE AS TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR 84, DE 25 DE JULHO DE 2005, E FIXA PARÂMETROS PARA A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA DA POLÍCIA CIVIL.
Indexação:	DISPOSITIVOS, EFETIVAÇÃO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, POLÍCIACIVIL, OBSERVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, ESTRUTURAÇÃO,CARREIRA. DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS,SERVIDOR,NATUREZA ADMINISTRATIVA, POLÍCIA CIVIL. EMENDA 1: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, AUXILIAR DA POLÍCIA CIVIL, TÉCNICO ASSISTENTE DA POLÍCIA CIVIL,ANALISTADA POLÍCIA CIVIL, OBSERVAÇÃO, LEI ESTADUAL COMPLEMENTAR, REFERÊNCIA,ESTRUTURAÇÃO, HIERARQUIA, CARREIRA, POLÍCIA CIVIL.
Assunto Geral:	PESSOAL POLÍCIA CIVIL DIREITOS E VANTAGENS
Legislação Citada:	LCP 84 2005 - LEI COMPLEMENTAR LEI 15301 2004 - LEI ORDINÁRIA
Situação:	AGPAC - AGUARDANDO PARECER EM COMISSÃO
Local:	COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Última Ação:	DATA: 13/07/2010 LOCAL: COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRAE ORÇAMENTÁRIA PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
Tramitação:	DATA: 22/06/2010 LOCAL: PLENÁRIO PUBLICADO NO DL EM 23 6 2010, PÁG 54 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 23 6 2010. DATA: 29/06/2010 LOCAL: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1 7 2010, PÁG 55 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 30 6 2010. DATA: 06/07/2010 LOCAL: COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8 7 2010, PÁG 54 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 7 7 2010.

Estamos aguardando do RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA,

Pres da COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

o envio para a plenaria das EMENDAS DO PROJETO
DE LEI 4700/2010, apos as eleiçoes.